O MEI é destinado a profissionais autônomos que desejam formalizar o seu negócio para passar a ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, por meio de um regime empresarial. Além disso, o regime oferece vantagens e desvantagens que inclui direitos, obrigações e responsabilidades.
Ou seja, a formalização do negócio como MEI pode trazer muitas oportunidades, mas ela também pode trazer algumas dificuldades, como em qualquer outra atividade profissional. Portanto, caso pretenda se regularizar, é importante saber os pontos fortes e fracos do regime, pois esse conhecimento pode fazer muita diferença para o seu negócio.
Afinal de contas, é necessário conhecer o regime para avaliar se ele se encaixa no seu plano de negócio, já que é indispensável que o empreendedor saiba selecionar um regime que atenda às suas necessidades da melhor maneira possível. Então, confira as vantagens e desvantagens do regime MEI a seguir:
Vantagens do MEI
Conheça as vantagens e benefícios que o microempreendedor individual adquire ao abrir uma empresa como MEI:
Cobertura da Previdência Social
O microempreendedor individual tem direito a cobertura previdenciária para si e seus dependente. O que engloba auxílio-maternidade, auxílio doença e aposentadoria para o empreendedor, e pensão por morte e auxílio reclusão para os seus dependentes.
Dispensado da formalidade de escrituração fiscal e contábil
O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal e também não precisa ter um livro caixa. No entanto, é recomendado que o mesmo registre, mensalmente, um formulário simplificado com total as suas receitas, visto que deixará os dados de faturamento organizados para o preenchimento da Declaração Anual.
Emissão de Notas Fiscais
O microempreendedor individual pode e até deve emitir nota fiscal de mercadorias ou serviços para outras empresas que não emitam nota fiscal de entrada, o que gera mais segurança nas transações com empresas e até mesmo órgãos públicos. Entretanto, o MEI não precisa emitir nota fiscal para consumidor pessoa física.
Programa de facilitação do acesso a serviços de instituições financeiras
Os microempreendedores individuais formalizados contam com acesso ao programa de crédito facilitado do Governo Federal, intitulado CREDMEI, que busca simplificar o processo de obtenção de produtos e serviços financeiros junto aos bancos em operação no País.
Linhas de crédito facilitado
O microempreendedor individual também conta com acesso a linhas de crédito especificas em bancos e instituições financeiras em operação em todo território nacional para investimento no negócio.
Possibilidade de ser MEI ao mesmo tempo que trabalha como CLT
O microempreendedor individual que desejar também pode trabalhar de carteira assinada, registrado no regime CLT, mas, em caso de demissão sem justa causa, o mesmo não terá direito de receber Seguro Desemprego.
Desvantagens do MEI
Conheça também algumas obrigações e deveres que pode se tornar desvantagens para o microempreendedor individual ao abrir um MEI:
Risco sobre o patrimônio pessoal
Caso o microempreendedor individual assuma dívidas ou processos contenciosos, a pessoa física responsável pelo CNPJ de MEI responde juridicamente por essas despesas, pois é considerado um patrimônio único. Ou seja, o patrimônio pessoal do microempreendedor individual vai responder por todas a dívidas assumidas.
Contribuição tributária mensal obrigatória
O microempreendedor individual tem o dever de pagar uma contribuição mensal (DAS) no valor corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para prestadores de serviços, ou de R$ 6 de Imposto sobre Comércio e Serviços (ICMS e ISS).
Obrigação de declarar seu faturamento anualmente
O microempreendedor individual tem o dever de declarar o valor do seu faturamento uma vez por ano, anualmente, por meio do preenchimento de um Declaração Anual do Simples Nacional ou Declaração Anual Simplificada, com um relatório das receitas que foram obtidas a cada mês.
Limitação do número de funcionários
O microempreendedor individual pode contratar apenas 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria. Entretanto em caso de condição legal de afastamento, o MEI poderá contratar outro empregado, mas o contrato do mesmo deverá ter duração só do período de interrupção ou suspensão do contrato do outro empregado.
Expansão restrita e limitações no negócio
A expansão do empreendimento é restrita e ainda limita o negócio, isso porque um microempreendedor individual pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano, em 2020. E caso ele ultrapasse esse valor limite de faturamento anual o mesmo deverá solicitar o desenquadramento como MEI e se enquadrar na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
Aposentadoria limitada
O microempreendedor individual pode se aposentar apenas por idade, mulher aos 60 anos e homem aos 65, ou por invalidez, mas ambas exigem um tempo mínimo de contribuição a contar da data do primeiro pagamento em dia. Além disso, o valor da aposentadoria é de apenas 01 (um) salário mínimo.
Para finalizar, vale destacar que a formalização é gratuita e pode ser feita pelo próprio MEI diretamente pelo Portal do Empreendedor. Onde o microempreendedor também pode esclarecer todas as suas dúvidas e analisar melhor todos os detalhes das vantagens e desvantagens do regime.