Conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 128, que trata das questões referentes ao Microempreendedor Individual (MEI), profissional autônomo e/ou microempresário que tem suas atividades formalizadas, o MEI não precisa contratar um contador ou escritório de contabilidade. Pois, não existe na legislação nenhuma especificação que determine ou estabeleça essa necessidade.
Ou seja, a legislação não exige que os profissionais autônomos e/ou microempresários registrados como MEI, que se enquadram na categoria e seguem todas as regras e condições preestabelecidas, citadas logo abaixo, contrate o suporte de um contador ou escritório de contabilidade, uma vez que o MEI não tem o dever de efetuar registros contábeis.
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Regras e condições para ser MEI:
- Ter mais de 18 anos ou 16 anos se for legalmente emancipado;
- Contar com um negócio com faturamento de até R$ 81mil por ano ou R$ 6.750,00 (mil) por mês;
- Ter no máximo um funcionário contratado;
- Exercer uma das atividades previstas no anexo XI, da resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018;
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa,
- Possuir mais de um estabelecimento;
- Ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
- Ser servidor Público Federal em atividade.
Entretanto, existem algumas obrigações e tramites que são mais complexos, e por esse motivo podem acabar exigindo que o MEI conte com o suporte de um contador ou escritório de contabilidade, visto que o auxílio de um profissional qualificado poderá minimizar as chances de erros e ainda agilizar o processo, resultando assim em melhores resultados.
Como o contador pode ajudar o MEI
Como já explicado, no início deste artigo, o MEI não precisa contratar um contador ou escritório de contabilidade para dar suporte a parte contábil do negócio, entretanto a contratação de um profissional pode ser fundamental no desenvolvimento da microempresa, já que toda a parte contábil do negócio será realizado por um profissional qualificado.
Inclusive, também tem a questão da organização da parte burocrática do negócio, uma vez que indispensável que o MEI registre mensalmente o total das suas receitas brutas, pois é indispensável manter total controle de ganhos, principalmente porque é preciso respeitar o limite de faturamento da categoria.
Procedimentos executados pelo contador do MEI:
- Abertura do MEI
- Controle de pagamentos
- Orientação sobre obrigações
- Desenvolvimento da declaração anual de faturamento
- Auxílio na regularização de débitos
- Orientação sobre documentação
- Acompanhamento da regularidade do CNPJ
- Auxílio na contratação de funcionário
- Auxílio em procedimentos burocráticos com os negócios
Ou seja, são vários os fatores que devem ser levados em consideração na decisão de contratar ou não um contador ou escritório de contabilidade, pois os serviços prestados por este profissional podem ajudá-lo desde a organização contábil até quanto a questões que necessitam de orientação que podem interferir nos resultados do negócio.
Como o profissional de contabilidade pode ajudar o MEI
Apesar de uma das vantagens de ser MEI, em relação à outras categorias, é justamente o fato da simplificação das obrigações legais, cumprir as exigências legais exige tempo e comprometimento, o que pode ser um pouco complicado, já que normalmente o empreendedor costuma ter uma rotina atarefada, pois precisa lidar com clientes e fornecedores.
Deste modo, contar com a colaboração de um contador é ótimo, pois além de proporcionará mais tranquilidade, já que o microempreendedor não terá que lidar com as questões contábeis, como emissão de notas fiscais, recolhimento impostos, declaração de IR, entre outras, também deixa o MEI livre para focar na parte operacional do negócio.
Além disso, ao investir na contratação de um profissional qualificado para administrar toda a parte contábil do seu negócio desde o início, o MEI ainda garante o suporte de um profissional que poderá ajudá-lo não só na resolução de problemas contábeis, como também na estruturação do empreendimento em função de sua atividade.
Então resumindo, apesar de não ser obrigatório que o MEI contrate o suporte de um contador ou escritório de contabilidade, essa pode ser uma opção muito vantajosa, principalmente para o crescimento do negócio.
Pois os serviços oferecidos pelo contador pode fazer muita diferença no sucesso do negócio. Afinal de contas, todo microempreendedor sonha com o crescimento do seu empreendimento.