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Desde julho de 2009 os empreendedores informais brasileiros passaram a contar com uma opção para deixarem de ser informais e se regularizarem através de inscrição em um então novo programa, intitulado MEI (Microempreendedor Individual), que foi implementado pelo Governo Federal com objetivo de formalizar pequenos empresários individuais que trabalham por conta própria.

Essa formalização é um programa que visa garantir o registro empresarial dos pequenos empreendedores brasileiros, ou seja tem a intenção de regularizar a situação dos empreendedores para que exerçam uma atividade econômica frente aos órgãos do Governo. Oferecendo benéficos e vantagens, mas também exigindo o cumprimento de obrigações como contribuições mensais e envio de declarações anuais.

Mas antes de se formalizar e realizar o seu cadastro como Microempreendedor Individual, é indispensável se informar sobre todas as regras, condições, vantagens e benefícios que a regularização trará, pois é necessário ter certeza de que você está disposto e/ou preparado para cumprir todas as regras e critérios exigidas para abrir sua empresa e se tornar MEI.

Tudo o que você precisa saber sobre MEI

A formalização como MEI não exige o pagamento de qualquer tarifa ou taxa, entretanto, após se formalizar o Microempreendedor Individual terá a obrigação de pagar mensalmente um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente a despesas legalmente estabelecidas e que garantem ao MEI o direito a benefícios previdenciários.

A contribuição mensal é apresentada por meio da guia de pagamento DAS, que deve ser emitido através do Portal do Empreendedor e pode ser paga por meio de débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento em bancos conveniados, casas lotéricas e/ou agências dos correios.

Além disso, o empreendedor informal também precisa seguir algumas outras regras e condições, preestabelecidas, que são pertinentes a categoria e exigências para se formalizar e conseguir se tornar um Microempreendedor Individual.

Regras e condições para se tornar MEI

Uma das principais condições para se tornar um Microempreendedor Individual é ter mais de 18 anos, ou 16 anos mas ser legalmente emancipado, ter um negócio com faturamento de até R$ 81.000,00 (mil) por ano ou R$ 6.750,00 (mil) por mês e ter no máximo um funcionário contratado.

Outra regra fundamental é quanto a ocupação, pois o MEI precisa exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Também disponível para consulta no Portal do Empreendedor.

O MEI pode se registrar em uma ocupação principal e até 15 secundárias, que serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

O empreendedor informal que deseja se formalizar não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, possuir mais de um estabelecimento, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Também não é permitido a formalização para servidor Público Federal em atividade. Já, os servidores públicos estaduais e municipais, que quiserem se formalizar como MEI devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

Situações que contam com ressalvas para formalização

Seguem algumas situações onde o empreendedor informal pode se formalizar como Microempreendedor Individual, mas ao se formalizar perderá benefícios governamentais e/ou sociais que recebe, pois a formalização o expõe como apto ao trabalho, portanto, sem direito de receber benefício.

Ao se formalizar como MEI o empreendedor informal que recebe benefícios previdenciário como salário maternidade, auxílio doença, auxílio idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, Seguro Desemprego, pensionista inválido ou Bolsa Família, podem e provavelmente vão ter o benefício cancelado.

Outra situação onde o empreendedor informal pode se formalizar com ressalvas envolve cadastro simultâneo no regime CLT e registro como MEI. Ou seja, no caso do MEI também trabalhar de carteira assinada e por qualquer motivo for dispensado sem justa causa o então trabalhador CLT e empreendedor MEI não tem direito ao Seguro Desemprego, pois o mesmo tem outra fonte de renda e não precisa de assistência financeira temporária.

Benefícios previdenciários e direitos do MEI

Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes legais, por meio de conta da Previdência Social, que inclui benefícios como:

Além dos benefícios previdenciários o Microempreendedor Individual também conta com outras vantagens e diretos, como:

  • Ter CNPJ e alvará de funcionamento
  • Ser isento dos tributos Federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, devido ao enquadramento no Simples Nacional 
  • Acesso a produtos e serviços bancários como pessoas jurídicas (PJ), como crédito com juros mais baratos
  • Autorização para emitir nota fiscal
  • Receber apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro

Para ter acesso aos benefícios e direitos o MEI precisa estar em dia com a contribuição mensal DAS.

Documentos e informações para se formalizar

  • Registro Geral (RG) – Documento nacional de identificação civil
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de endereço residencial e empresarial
  • Título de Eleitor (caso não seja obrigado a entregar a DIRPF)
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)
  • Consulta prévia de localização aprovada (caso o município exija)

Antes da formalização é necessário fazer um cadastro único no Portal de Serviços do Governo Federal para acesso a serviços públicos digitais.

Passo a passo para se formalizar como Microempreendedor Individual

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em formaliza-se
  2. A plataforma irá direciona-lo para o Portal de Serviços do Governo Federal para acesso ao cadastro único dos serviços públicos
  3. O sistema irá solicitar uma autorização para o uso dos seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor (Serviço: Área do Usuário REDESIM)
  4. A plataforma irá redirecioná-lo para o Serviço: Área do Usuário REDESIM para preenchimento do formulário de MEI
  5. Será solicitado o número do recibo da declaração de imposto de renda ou do título de eleitor
  6. Será exigido um número de telefone celular para contato, para o qual será encaminhado um código de confirmação, via SMS, que deverá ser informado no campo correspondente
  7. O sistema abrirá o formulário para confirmação de dados e preenchimento de outras informações
  8. Será solicitado o preenchimento de declarações e a conclusão da inscrição

Após concluir a inscrição será emitido automaticamente um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento comprobatório do registro como MEI.