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Na manhã da última sexta-feira, dia 05 de julho de 2019, uma nota de comunicado de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou que a 2ª Turma do STJ aplicou o entendimento da 1ª Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a decisão divulgada pelo STJ, para o colegiado é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.

Foi divulgado também que com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.

A nota afirma que o relator, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que os precedentes da 1ª Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 também devem ser aplicados ao caso em análise, uma vez que os créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.

Quanto a nova lei, o STJ afirmou que no recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao julgamento da 1ª Seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10º da Lei Complementar 160/2017 teria reflexos sobre as decisões judiciais que afastaram a tributação do crédito presumido.

Mas para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenções para investimento submeteu a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a determinadas condições, deve ser aplicada aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Com base nesses argumentos, a Fazenda Nacional requereu ao STJ a reconsideração do acórdão, para que a isenção do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só seja dada à Cia. Hering se a empresa atender às condições previstas no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar 160/2017.

De acordo com o ministro, Mauro Campbell Marquesor, a 1º Seção entendeu que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988.

Fonte: STJ