O Senado aprovou na última quarta-feira, dia 21 de agosto de 2019 a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A aprovação no Senado se deu somente após acordo para eliminar do texto artigos que revogavam com a restrição ao trabalho nos domingos, mas o projeto decorrente da MP (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego”, comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.”

Isso porque havia a preocupação de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias.

Alterações no texto

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. O texto tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, mas foi aprovado pela Câmara com 20 artigos.

Mas durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, que haviam sido aprovadas pela Câmera dos Deputados.

Trabalho aos domingos

O texto inicial previa, o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

A regra gerou muita polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP.

Carteira digital

A criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento foi aprovada pelo Senado. Com isso, bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Registro de ponto

O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. No entanto, foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo.

Ou seja, nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se existir horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

O texto aprovado também altera o eSocial, sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Ainda na esfera federal existe exceções, como matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional, estarão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Fonte: Agência Senado

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