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O Seguro Desemprego é um benefício administrado pelo Governo Federal que tem finalidade de proporcionar aos trabalhadores brasileiros dispensados involuntariamente, sem justa causa, assistência financeira temporária, por um período predeterminado, dependendo do tempo de trabalho, que visa auxiliar na manutenção e busca de emprego.

O importante direito dos trabalhadores brasileiros é integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, assegurado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e garantido pela Constituição Federal de 1988, que consagrou o direito à proteção social do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Deste modo, o Seguro Desemprego é um benefício que assegura o direito à proteção social para os trabalhadores brasileiros, de cinco diferentes modalidades existente no país, em situação de desemprego devido a dispensa involuntária. Cada modalidade dá direito ao benefício para ex-trabalhadores em situações especificas e que estejam de acordo com as condições preestabelecidas.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego pode ser solicitado por qualquer ex-trabalhador brasileiro que se enquadre em, pelo menos, uma das categorias a seguir:

  • Trabalhador formal e doméstico com dispensa sem justa causa ou indireta (trabalhador solicita judicialmente o rompimento do contrato de trabalho)
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador
  • Pescador profissional durante o período do defeso (veto ou controle das atividades devido a época de reprodução dos peixes)
  • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Entretanto, os trabalhadores brasileiros também devem estar cientes que para terem direito de receber essa assistência financeira temporária garantida por lei, os mesmos devem comprovadamente  se enquadrarem  nas modalidades e condições predeterminadas pela lei.

Modalidade e condições para receber o Seguro Desemprego​

Cada modalidade conta com critérios específicos, então para ter direito de solicitar o benefício é necessário que o ex-trabalhador se enquadre em uma das cinco modalidades existentes e que esteja em conformidade com as condições preestabelecidas.

Segue, separado por modalidades, os requisitos e condições necessárias para cada ex-trabalhador estar apto para requer e receber o benefício do Seguro Desemprego.

Trabalhador Formal

  • ​Ter sido dispensado sem justa causa
  • Estar desempregado quando do requerimento do benefício
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para o seu sustento e da sua família
  • Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos à:

– 1ª solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
– 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
– 3ª solicitação: cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​

Empregado Doméstico

  • Ter sido dispensado sem justa causa
  • Que tenha trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do benefício
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico
  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte

Bolsa de Qualificação Profissional

Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

O período, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional.​

Pescador Artesanal

  • ​Possuir inscrição no INSS como segurado especial
  • Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte
  • Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira

Trabalhador Resgatado

  • ​Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte
  • Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família

Como dar entrada para receber o Seguro Desemprego

O trabalhador que for dispensado sem justa causa e que estiver apto para receber o benéfico deve requerer o Seguro Desemprego em um posto de atendimento credenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o Requerimento do Seguro Desemprego devidamente preenchido e documentos, especificados logo baixo.

Documentos necessários

O trabalhador requerente deve comparecer em um dos locais credenciados pelo MTE, especificados a seguir, com os seguintes documentos:

  • Guias do Seguro Desemprego
  • Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho ou do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho
  • Documentos de Identificação
  • Cadastro Pessoa Física (CPF)
  • Três últimos contracheques ou recibos de pagamento
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial
  • Comprovante de residência

Postos de atendimento credenciados pelo MTE

  • Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE)
  • Delegacia Regional do Trabalho (DRT)
  • Sistema Nacional de Emprego (SINE)
  • Site Emprega Brasil

Prazo para dar entrada

Os trabalhadores devem requerer o benefício dentro dos prazos estipulados conforme abaixo:

  • Trabalhador formal – Entre o 7º e o 120º dia a partir da data de dispensa
  • Empregado doméstico – Entre o 7º e o 90º dia a partir da data de dispensa
  • Bolsa qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho
  • Pescador artesanal – Em até 120 dias do início do defeso
  • Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a partir da data do resgate

Parcelas e valores

O benefício do Seguro Desemprego é pago em parcelas, que podem ser contínua ou alternada, que não podem ser inferior ao valor de um salário mínimo, vigente, e que devem ser pagas durante um período que varia entre três e cinco meses dependendo do tempo do registro de trabalho e modalidade.

Reforçamos que o benefício poderá ser descontinuado antes do prazo estabelecido somente se, no período de recebimento, o trabalhador conseguir uma nova efetivação no mercado de trabalho.

O valor das parcelas para cada modalidade segue critérios diferentes, onde os trabalhados que se enquadram no regime CLT contam com um cálculo escalonado que leva em consideração a média salarial do trabalhador de acordo com dados dos salários dos três meses anteriores à dispensa.

Já para os trabalhadores que se enquadram em outras modalidades de trabalhadores, como pescador artesanal, empregado doméstico ou trabalhador resgatado as parcelas do Seguro Desemprego possuem um valor fixo de um salário mínimo, vigente.

Pagamento das parcelas a terceiros

O pagamento das parcelas do Seguro Desemprego devem ser pagas somente ao trabalhador beneficiário, pois o Seguro Desemprego é uma assistência individual e intransferível. Entretanto, existem situações especificas onde a lei permite que o pagamento possa ser feito a terceiros.

Segue situações que o saque pode ser feito por terceiros:

  • Morte do segurado – As parcelas serão pagas aos sucessores parcelas vencidas até a data do óbito
  • Grave doença do segurado – As parcelas vencidas serão pagas ao um tutor legalmente designado ou representante legal
  • Doença contagiosa ou que impossibilite a locomoção – As parcelas vencidas serão pagas a um procurador
  • Ausência civil – As parcelas vencidas serão pagas ao tutor designado pelo juiz
  • Beneficiário preso – As parcelas serão pagas por meio de procuração

Onde receber o Seguro Desemprego

A liberação da primeira parcela do Seguro Desemprego ocorre 30 dias após a requisição e para as demais, ocorrerá sempre 30 dias após o saque da parcela anterior. O ex-trabalhador, desempregado, poderá sacar o dinheiro do benefício do Seguro Desemprego em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), em correspondentes Caixa Aqui, em casas Lotéricas ou em terminais de autoatendimento da CEF.

Agora, para fazer o saque do benefício em correspondentes Caixa Aqui, casas Lotéricas ou em um terminal de autoatendimento, o trabalhador precisará utilizar o seu Cartão do Cidadão e senha. Já os trabalhadores que tiverem conta junto a CEF, a parcela do Seguro Desemprego será creditada automaticamente em conta, sem necessidade de autorização prévia.