O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, instituiu através da Portaria Nº 1.507, de 2 de setembro de 2019, publicada no Diário oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 04 de setembro de 2019, quando também entrou em vigor, um Conselho Consultivo sobre Reforma Tributária, com prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado.

De acordo com a Portaria publicada no DOU o Conselho Consultivo terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.

O documento também determinou que o Conselho Consultivo terá a seguinte composição: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil; economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho.

A Portaria que institui o Conselho Consultivo ainda especificou que a participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Além disto, o documento também determina que as reuniões do Conselho Consultivo, sempre que possível, deverão ser realizadas por videoconferência.

Fonte: Siga o Fisco

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