A Receita Federal anunciou na última sexta-feira, dia 08 de março de 2019, que o Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) liberou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, com um total de 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência.

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.

Foi ressaltado que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e embasam qualquer sujeito passivo que as empregar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

RFB divulga atualização do compêndio de ementas do CECLAM

Fonte: Receita Federal