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A Receita Federal (RFB), divulgou no fim da tarde da última quinta-feira, dia 11 de julho de 2019, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) daquela quinta-feira (11) a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

De acordo com a nota da Receita Federal, a obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir.

Por exemplo, as pessoas físicas poderão acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital.

A Receita Federal explicou que a prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. Ou seja, a medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação ao grande número de clientes, com o objetivo de obter dados exigidos pela RFB.

A Receita ainda reforçou que segundo a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais.

Fonte: Receita Federal – Ministério da Economia