A Receita Federal, divulgou na manhã da última terça-feira, dia 19 de março de 2019, que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, dia 15 de março de 2019, a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017.

De acordo com a nota, a IN RFB nº 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB nº 1.701, de 2017, foi imprescindível a alteração do ambiente de escrituração da CPRB para esta escrituração, de forma a integrar os valores apurados ao ambiente da DCTF-Web.

Foi destacado que, desde a sua vigência, a IN RFB nº 1.252/2012, estabelece a sujeição dos contribuintes obrigados à apresentação da EFD-Contribuições às penalidades especificadas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Entretanto, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração, decorrentes das alterações implementadas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, tornou necessária a alteração da instrução normativa, para fins de se adaptar à atual base legal de penalidades aplicáveis quanto a irregularidades na escrituração da EFD-Contribuições.

O anuncio foi finalizado explicando que diante da alteração das penalidades aplicáveis, as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições passam a se sujeitar às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória:

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

II – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)

Destacamos que esta Instrução Normativa RFB nº 1876 entrou em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB sobre a CPRB

Fonte: Receita Federal

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