A Câmera dos Deputados divulgou na última terça-feira, dia 12 de março de 2019, que a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2019), para estabelecer ampliação no prazo para que Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) inadimplentes se regularizem, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados.

A PLP 46/2019 apresenta ementa que estabelece que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional que possui débitos previdenciários ou tributários tenha prazo de 90 dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação e evitar expulsão do regime especial.

Destacamos que atualmente o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes. No entanto, existe norma da Receita Federal que estabelece prazo de 30 dias para regularização.

De acordo com o deputado Mendonça, autor da PLP 46/2019, a proposta não prevê renúncia de receitas, porque não altera total de tributo devido. “Trata-se apenas e tão somente do estabelecimento de um prazo mínimo para o atendimento do disposto no ato administrativo de exclusão do Simples Nacional”, afirma o deputado.

Foi ressaltado que a proposta tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PLP que propõe aumento no prazo para ME e EPP se regular tramita na Câmara

Fonte: Agência Câmera Notícia

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