O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base de 2018 que iniciou no dia 18 de fevereiro de 2019, conforme Portaria ME nº 39, de 14 de fevereiro de 2019, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de fevereiro de 2019, tem prazo final até o dia 05 de abril de 2019.

O preenchimento e envio da declaração da RAIS é obrigatório para todos os estabelecimentos, tanto do setor público quanto privado, incluindo até mesmo aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício de 2018.

Sendo assim o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base 2018 está obrigado a entregar a RAIS Negativa. No entanto, a exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Vale destacar que todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração RAIS ano-base 2018, utilizando um Certificado Digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

O Ministério da Economia ressaltou que para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, geradas pelo GDRAIS GENÉRICO, com um ou mais empregados, será obrigatório a utilização de Certificado Digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. Os valores das multas serão calculados de acordo com o tempo de atraso e o número de funcionários, podendo abranger uma variação de R$ 425,00 à R$ 42.641,00.

O prazo para entregar a RAIS do ano base de 2018 está acabando

Fonte: RAIS Ministério da Economia

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