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Atualmente existem 467 atividades permitidas para o MEI em 2020. Porém devido a uma alteração, determinada na Resolução CGSN nº 150, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 06 de dezembro, 14 atividades que eram permitidas no programa MEI haviam sido excluídas. O que faria com que as mesmas deixassem de ser válidas a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

Entretanto, devido à repercussão negativa da decisão, o governo voltou atrás na decisão e revogou o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 06 de dezembro de 2019, que determinava a exclusão das 14 atividades e ocupações.

Ou seja, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 12 de dezembro de 2019, a Resolução Nº 151, de 11 de Dezembro de 2019, onde foi revogada a exclusão das 14 atividades e ocupações que seriam retiradas da lista do programa Micro Empreendedor Individual (MEI) partir de 1º de janeiro de 2020. Então, as atividades permitidas em 2019 permanecerão para 2020.

Atividades autorizadas a continuar no MEI em 2020

OcupaçãoCNAEDescrição subclasse CNAEISSICMS
Astrólogo(a) independente9609-2/99Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSN
Cantor(a)/Músico(a) independente9001-9/02Produção musicalSN
Disc Jockey (DJ) ou Vídeo Jockey (VJ) independente9001-9/06Atividades de sonorização e de iluminaçãoSN
Esteticista independente9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaSN
Humorista e Contador de histórias independente9001-9/01Produção teatralSN
Instrutor(a) de arte e cultura em geral independente8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormenteSN
Instrutor(a) de artes cênicas independente8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dançaSN
Instrutor(a) de cursos gerenciais independente8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencialSN
Instrutor(a) de cursos preparatórios independente8599-6/05Cursos preparatórios para concursosSN
Instrutor(a) de idiomas independente8593-7/00Ensino de idiomasSN
Instrutor(a) de informática independente8599-6/03Treinamento em informáticaSN
Instrutor(a) de música independente8592-9/03Ensino de músicaSN
Professor(a) particular independente8599-6/99Outras atividades de ensino não especificadas anteriormenteSN
Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimentoNS

Revogação da exclusão das ocupações do MEI

De acordo com a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, a revogação da exclusão das 14 atividades e ocupações, determinadas através da Resolução CGSN nº 150, foi efetivada por meio de reunião virtual realizada no dia 11 de dezembro, quando o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 151, com objetivo de revogar a exclusão das ocupações do MEI.

Além da revogação o comitê também aprovou, na mesma reunião, a Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina que à Secretaria Executiva do CGSN deve propor e estabelecer critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI, assim como determina a revisão completa de atividades que podem fazer parte do regime.

A Secretaria Executiva do CGSN afirmou que a Recomendação CGSN nº 8/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 12 de dezembro, além de propor que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, também determina que o novo rito deverá contar com uma ampliação da participação das entidades representativas das atividades.

Fonte: Simples Nacional