O Ministério da Economia, divulgou na tarde da última quinta-feira, dia 14 de março de 2019, que a Medida Provisória nº 876 de 13 de março de 2019, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de março de 2019, visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar a emissão automática do registro da maioria das empresas.

O novo regulamento determina que o Empresário Individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização. Isso significa que o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ.

Os documentos apresentados às juntas comerciais serão analisados posteriormente, dinamizando a economia brasileira, e se forem constatadas irregularidades, as juntas poderão pedir ao empresário que retifique os dados. Caso os problemas não sejam resolvidos, o CNPJ e a inscrição estadual poderão ser  cancelados.

De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro serão beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo, 0,02%.”, noticiou o Ministério da Economia.

A Medida Provisória também autoriza que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos, dispensando a autenticação em cartório ou o comparecimento do dono da empresa à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

Agora, os empresários não terão mais que ir pessoalmente às juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo“, afirmou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Destacamos que os advogados podem declarar a autenticidade de documentos em processos judiciais há anos, a Medida Provisória estende está possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais.

Medida Provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais

Fonte: Ministério da Economia

0/5 (0 Reviews)