Uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.

A medida provisória n° 873 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi publicada na última sexta-feira, dia 01 de março de 2019, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico deverá ser encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto (impresso ou eletrônico) fica proibido.

Taxa não poderá mais ser cobrada em folha de pagamento

Vale lembrar que desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e se tornou facultativa, exigindo assim que os trabalhadores manifestem a sua vontade de contribuir para o sindicato da categoria. No entanto, as empresas podiam continuar descontando diretamente da folha dos empregados.

Editada hoje MPV 873, que deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador, necessidade de uma MP se deve ao ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”, texto publicado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados em 2017, através do Twitter.

Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março de cada ano.

Destacamos que a medida provisória n° 873 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, dia 01 de março de 2019, no entanto a mesma precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virar lei.

Medida provisória determina que contribuição sindical deve ser paga por boleto bancário

Fonte: Agência Brasil

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