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A Receita Federal do Brasil (RFB), divulgou no inicio da tarde desta quarta-feira, dia 28 de agosto de 2019, que publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

De acordo com a RFB a principal alteração se refere a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. Isso porque anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar.

A RFB explicou que a obrigatoriedade da inclusão do CAR na DITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, desde junho deste ano, quando foi editada a Medida Provisória nº 884, mantiveram a obrigatoriedade da inscrição no CAR sem uma data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

Desta maneira, a RFB viu a necessidade publicar uma retificação da IN RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, mantendo a obrigatoriedade da comprovação de inscrição no CAR para fins da declaração do DITR apenas para as propriedades que já estejam inscritas no cadastro.

Fonte: Receita Federal do Brasil