A Rede Nacional de Comunicação Pública, Agência Brasil, divulgou na última quarta-feira, dia 15 de maio de 2019, que o Governo Federal publicou naquela mesma data o Decreto 9.792, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social por iniciativa própria, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ou seja, os motoristas de aplicativos, como Uber, 99Taxi, Cabify e outros, passarão a ser incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais.

A Nota destacou que os trabalhadores denominados motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, são segurados obrigatórios da Previdência desde 2018. Sendo assim, o Decreto apenas detalhou a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.

Conforme destaca  o Art. 2º do Decreto nº 9.792, de 14 de maio de 2019, “a inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.

O Parágrafo Único do o Art. 2º do Decreto nº 9.792, de 14 de maio de 2019, também ressalta que o motorista poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual (MEI), desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em outras palavras, os profissionais devem se enquadrar nas exigências dessa categoria, como não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano. A alternativa de contribuição ao INSS seria equivalente a 5% do salário-mínimo vigente.

No entanto a contribuição pode ser de 20%, 11% e 5% (no caso da inscrição como MEI). Caso o trabalhador deseje ter uma aposentadoria no valor superior a um salário-mínimo, a alíquota a ser escolhida deve ser a de 20%. Para mais informações sobre cada forma de contribuição cesse o Portal INSS neste link.

As empresas responsáveis pelos serviços ou aplicativos poderão solicitar a comprovação, cuja responsabilidade é do motorista, mas as mesmas poderão obter esses dados sobre a inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais juntamente à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), após autorização do INSS.

De acordo com o Decreto, a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ficará exclusivamente a cargo das prefeituras e do Governo do Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasil

0/5 (0 Reviews)