No dia 29 de março de 2019, vence o prazo para à entrega  da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) Ano-Calendário 2018, exigida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

A DEFIS deve ser preenchida e transmitida pela internet, por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional. Destacamos que manter a contabilidade em dia faz toda a diferença na hora de elaborar as obrigações fiscais.

A legislação do Simples Nacional (Resolução CGSN 140/2018) não prevê multa pela entrega em atraso da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) Ano-Calendário 2018, porém, a transmissão é condição para que a empresa consiga preencher o PGDAS-D da competência março de 2019, cujo prazo vence em 22 de abril de 2019.

Isso significa que só poderá preencher o PGDAS-D do mês de março de 2019 a empresa que tiver apresentado a DEFIS Ano-Calendário 2018. Desta forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar a DEFIS Ano-Calendário 2018 até o dia 22 de abril de 2019, data em que vence o Documento de Arrecadação da Simples Nacional – DAS referente ao mês de março de 2019.

De acordo com o Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional), desde 2012 as empresas optantes pelo Simples Nacional, deverão mensalmente preencher o PGDAS-D até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, sob pena de multa, mesmo que não tenha faturamento.

Vale ressaltar que empresa inativa também precisa entregar a DEFIS, e a empresa que deixar de entregar a DEFIS pode ficar com o CNPJ inapto.

Empresas do Simples Nacional devem transmitir a DEFIS referente a 2018 até o dia 29/03

Fonte: Siga o Fisco

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