A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2019, conforme termo da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 que estabelece a obrigatoriedade da entrega da escrituração.

Vale lembrar que a obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

I – as pessoas jurídicas optantes Simples Nacional;
II – órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; e
III – pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Ou seja, as empresas brasileiras, inclusive as imunes e isentas, têm apenas alguns dias pela frente para realizar a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2018 e a situações especiais de 2019.

Alterações no arquivo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Uma das principais mudanças foi a criação dos registros K915 e K935 que deverão ser preenchidos para justificar as divergências de saldos contábeis de contas patrimoniais e resultado em relação aos dados recuperados da ECD. Em um primeiro momento e de acordo com as regras de validação dos registros, a ECF gerará um erro caso existam diferenças entre os registros K155 x E155 e/ou K355 x E355, e em caso de preenchimento da justificativa, este erro se torna apenas um aviso. É importante salientar que as contas referenciais não foram englobadas neste registro e o PVA não deve gerar erro caso sejam detectadas divergências com a ECD.

Outra alteração relevante foi a criação da tabela de códigos padrões para as contas da parte B, os quais deverão ser preenchidos no registro M010 em todas as contas. Estes códigos, que anteriormente existiam somente para a parte A, estão disponíveis na planilha das tabelas dinâmicas, disponível no site da Receita Federal e são de preenchimento obrigatório. As demais alterações foram em relação aos registros de participações no exterior, criação de novas contas referenciais e a impossibilidade de edição do balanço patrimonial e da Demonstração de Resultados na visão da Receita Federal.

Além disso, foram feitas algumas alterações tributárias durante os últimos meses, tais como a IN RFB nº 1.881/2019, IN RFB n° 1.889/2019 e os efeitos na Lei Complementar nº 160/17.

Para finalizar reforçamos que é indicado que as empresas façam alguns cruzamentos internos entre as informações declaradas nos próprios registros da escrituração, uma vez que nos blocos X e Y (que tratam sobre as informações econômicas e financeiras) há necessidade de informar, com maior nível de detalhamento, certas informações prestadas no bloco M (apuração do IRPJ e da CSLL). Também é importante que seja realizado o cruzamento entre as informações declaradas nas DCTFs entregues mensalmente à RFB, nas quais constam as informações relacionadas às antecipações mensais de imposto eventualmente efetuadas.

Fontes: SPED e Jornal do Comércio

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