O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, dia 03 de julho de 2019, a Resolução CGSN nº 147 de 2019, que extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

A Resolução CGSN nº 147 de 2019, que entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), visa revogar o art. 7º da Resolução CGSN nº 140 de 2018, que estabelecia regras de agendamento de opção ao Simples Nacional.

Com a aprovação desta Resolução as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) não poderão mais fazer o agendamento de opção ao Simples Nacional que ficava disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Ou seja, com o fim do agendamento, uma empresa constituída que pretende optar pelo Simples Nacional somente poderá fazer a solicitação no mês de janeiro do ano que deseja ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Fonte: Siga o Fisco

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