A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira, dia 13 de agosto de 2019, o texto-base da MP 881/2019 conhecida como a Medida Provisória da Liberdade Econômica. O texto foi aprovado com 345 votos a favor e 76 contra.

De acordo com a nota oficial da Câmara dos Deputados, com a aprovação os deputados agora vão analisar os destaques, sessão marcada para esta quarta-feira (14), que serão todos votados pelo sistema eletrônico, fruto de um acordo com a oposição, para concluir a votação e o texto seguir para o Senado.

 “A proposta aprovada estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.”, destaca a nota oficial. “O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.”

Os outros temas tratados pela proposta incluem a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Ficaram de fora da proposta mudanças como a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete, alterações nas regras de farmácias, mudanças no regime jurídico de contratos de trabalho acima de R$ 30 mil, o fim do adicional de periculosidade para motoboys e outros.

A medida provisória está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de abril de 2019, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até o dia 27 de agosto para não perder a validade.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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