A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de janeiro de 2019 deve ser apresentada até a próxima segunda-feira, dia 25 de março 2019, data em que se encerra o prazo legal para apresentação sem a incidência de multa, inclusive pelas empresas inativas.

As empresas inativas devem informar esta condição à Receita Federal com a entrega da DCTF referente ao mês de janeiro de cada ano-calendário, cujo prazo de entrega vence em março. Ressaltamos que esta exigência não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que optar pela desoneração da folha de pagamento fica obrigada a apresentar a DCTF somente nos meses que tiver apurado a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme inciso I do§ 2º do art. 3º da IN nº 1.599/2015. De acordo com o cronograma esta informação deverá ser prestada na EFD-Reinf e DCTF-Web.

Desde janeiro de 2016, quando ocorreu a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa (IN nº 1.605/2015), as pessoas jurídicas inativas passaram a ter que apresentar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015.

Destacamos que a DCTF Inativa substituiu a antiga DSPJ Inativa, com isso, se houver falta da apresentação da DCTF Inativa, a pessoa jurídica inativa poderá ter o CNPJ declarado inapto.

Vale destacar que na DCTF, a inatividade deve ser declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam então desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro.

A DCTF também deve ser apresentada pelas empresas inativas até 25 de março

Fonte: Siga o Fisco

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